Última Atualização: 31.12.2025

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma ANDX, incluindo seu site, aplicativos e serviços relacionados (coletivamente, a "Plataforma").

Ao acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário" ou "você") concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não deve acessar ou usar a Plataforma.

1. Elegibilidade

Para acessar e usar a Plataforma, você deve:

• ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e capacidade legal para firmar acordos vinculativos;

• acessar e usar a Plataforma apenas em jurisdições onde tal uso seja permitido pela legislação aplicável; e

• cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em conexão com o seu uso da Plataforma.

A ANDX reserva-se o direito de restringir, recusar, suspender ou encerrar o acesso à Plataforma a seu critério, inclusive quando exigido por lei ou por motivos de conformidade, segurança ou gerenciamento de riscos.

2. Serviços da Plataforma

A Plataforma fornece aos usuários acesso a funcionalidades relacionadas a ativos digitais disponibilizadas periodicamente.

A ANDX opera a Plataforma como provedora de tecnologia e interface. A Plataforma permite que os usuários visualizem informações, enviem instruções e interajam com os recursos disponíveis de acordo com estes Termos.

A ANDX cumpre o arcabouço regulatório do Banco Central do Brasil (BCB) e operará de acordo com os requisitos de licenciamento para Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs), conforme formalmente estabelecidos e implementados.

3. Contas de Usuário

Certos recursos da Plataforma podem exigir a criação de uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de sua conta e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Você concorda em notificar a ANDX imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.

4. Conformidade com Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e KYC

A ANDX mantém procedimentos rigorosos de "Conheça seu Cliente" (KYC) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD).

• Verificação: Os usuários devem passar por processos de verificação de identidade e triagem de sanções.

• Monitoramento: A ANDX monitora as transações e reserva-se o direito de bloquear ou cancelar qualquer atividade suspeita.

• Relatórios: Em conformidade com as normas do BCB e do COAF, atividades suspeitas podem ser reportadas às autoridades competentes sem aviso prévio ao usuário.

5. Riscos de Ativos Digitais

O uso de ativos digitais envolve riscos substanciais, incluindo volatilidade de mercado, mudanças regulatórias e riscos técnicos. Os usuários são os únicos responsáveis por entender esses riscos antes de iniciar qualquer transação.

6. Taxas e Pagamentos

O uso de certas funcionalidades pode estar sujeito a taxas, que serão comunicadas através da Plataforma. A ANDX reserva-se o direito de acelerar quaisquer obrigações de taxas não pagas (unpaid fee obligations) e suspender o acesso à Plataforma em caso de inadimplência de pagamento pelo Usuário.

7. Uso Aceitável

Você concorda em não usar a Plataforma para quaisquer fins ilegais, fraudulentos ou proibidos, incluindo, entre outros, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividades que infrinjam direitos de propriedade intelectual.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos, títulos e interesses na Plataforma e seu conteúdo são de propriedade da ANDX ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de propriedade intelectual.

9. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível". A ANDX não oferece garantias de que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a ANDX não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos. A responsabilidade total da ANDX não excederá o valor das taxas pagas por você à ANDX nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Suspensão e Rescisão

A ANDX pode suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por violação destes Termos, requisitos regulatórios ou preocupações de segurança.

12. Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD

12.1. Conformidade com a LGPD: A ANDX processa dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD").

12.2. Finalidade do Tratamento: Os dados são processados para: (i) execução destes Termos; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias (BCB/COAF); (iii) prevenção a fraudes; e (iv) melhoria da Plataforma.

12.3. Transferência Internacional de Dados: Você consente expressamente com a transferência internacional de seus dados pessoais para nossas afiliadas e prestadores de serviços localizados fora do Brasil, desde que cumpridos os padrões de segurança da LGPD.

12.4. Direitos do Titular: Sob a LGPD, você tem direito de acessar, corrigir, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados, sujeito às obrigações legais de retenção da ANDX.

12.5. Política de Privacidade: Informações detalhadas estão disponíveis em nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência a estes Termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida aos tribunais competentes localizados no Brasil (Foro da Comarca de São Paulo/SP).

14. Alterações nestes Termos

A ANDX pode atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Informações de Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato: 

ANDX 

E-mail: judicio@andxbr.io